AREsp 2840198 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e porque a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior é abrangida pelo Tema n. 181 do STF, que afasta a existência de repercussão geral, autorizando, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; adicionalmente, eventual reforma exigiria revolvimento de prova, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial (negação De Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Pronúncia E Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Pronúncia E Tribunal Do Júri +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto ao não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e porque a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior é abrangida pelo Tema n. 181 do STF, que afasta a existência de repercussão geral, autorizando, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; adicionalmente, eventual reforma exigiria revolvimento de prova, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.