AREsp 584454 - DECISAO

AREsp 584454 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos considerados suficientes à luz do Tema n. 339 do STF, as questões suscitadas exigem reexame de provas ou interpretação contratual vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral exigida (Tema n. 181 do STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante: Sucessora por Incorporação da Companhia Riograndense de Telecomunicações- CRT; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul; Empresa: Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula N. 5 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Licitação E Contrato Administrativo
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula N. 5 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ +3 more

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Parties

Sucessora por Incorporação da Companhia Riograndense de Telecomunicações- CRT

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT

Empresa

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 5º, XXXV e LV e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas e interpretação contratual no recurso especial
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos considerados suficientes à luz do Tema n. 339 do STF, as questões suscitadas exigem reexame de provas ou interpretação contratual vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral exigida (Tema n. 181 do STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.