AREsp 1861070 - DECISAO

AREsp 1861070 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem (fundamentados na Súmula 5/STJ), e não se demonstrou repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 5/stj
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 5/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 necessidade de impugnação específica da decisão de inadmissibilidade (arts. 932, III, CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, RI/STJ)
  3. 3 exigência de repercussão geral para seguimento do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF e Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem (fundamentados na Súmula 5/STJ), e não se demonstrou repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Embargos de declaração rejeitados.