AREsp 2876363 - DECISAO

AREsp 2876363 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não havendo impugnação ao fundamento autônomo e suficiente que manteve a decisão (incidência da Súmula 283/STF); os embargos de declaração foram considerados protelatórios e sujeitaram a embargante à multa por aplicação do art. 1.026, §2º, do CPC; além disso, a matéria relativa à aplicação de multa é infraconstitucional e destituída de repercussão geral (Tema 197/STF), razão pela qual o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 Ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal (contraditório e ampla defesa)
  3. 3 Aplicação de multa por embargos de declaração tidos por protelatórios

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não havendo impugnação ao fundamento autônomo e suficiente que manteve a decisão (incidência da Súmula 283/STF); os embargos de declaração foram considerados protelatórios e sujeitaram a embargante à multa por aplicação do art. 1.026, §2º, do CPC; além disso, a matéria relativa à aplicação de multa é infraconstitucional e destituída de repercussão geral (Tema 197/STF), razão pela qual o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Condeno a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa (art. 1.026, §2º, CPC).