AREsp 2288634 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF) e a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; por isso, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339/stf), Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339/stf) Impugnação Específica Súmulas Do STJ Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (dever de fundamentação)
  2. 2 aplicação do Tema n. 339 do STF sobre suficiência da fundamentação
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF) e a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; por isso, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.