EAREsp 2684076 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF e porque a matéria controvertida envolve análise de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, de modo que falta repercussão geral; ademais, o agravo interno não conheceu por aplicação da Súmula 182 do STJ ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Autor: São Paulo Previdência - SPPREV; Réu: pessoa jurídica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processual Civil Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Tema 339 STF +1 more

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Parties

São Paulo Previdência - SPPREV

Autor

pessoa jurídica

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegada violação do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF e porque a matéria controvertida envolve análise de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, de modo que falta repercussão geral; ademais, o agravo interno não conheceu por aplicação da Súmula 182 do STJ ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Agravo interno não conhecido por incidência da Súmula 182 do STJ.