AREsp 2787308 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF; as alegações de omissão foram genéricas e alcançadas pela Súmula 284 do STF; o conhecimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; e faltou demonstração de repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nos termos do Tema 181 do STF.

Parties
Autor: Antonio Augusto Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Súmula 7/stj Tema 339 Do STF +3 more

Case Brief

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Parties

Antonio Augusto Alves

Autor

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida afronta o art. 93, IX da CF por não examinar pormenorizadamente alegações
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF diante de alegação genérica de omissão (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF; as alegações de omissão foram genéricas e alcançadas pela Súmula 284 do STF; o conhecimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; e faltou demonstração de repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nos termos do Tema 181 do STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.