AREsp 2657676 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF, a questão constitucional suscitada dependeria de análise de normas infraconstitucionais aplicando-se o Tema 660/STF, e o acórdão está em conformidade com o entendimento vinculante do STF e do STJ (Tema 158/STF e Súmula 231/STJ) quanto à impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome: Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics: Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Tema 339 STF, Tema 660 STF, Tema 158 STF, Confissão Espontânea, Atenuante, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Inafastabilidade Da Jurisdição, Contraditório E Ampla Defesa

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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

1 suficiência da fundamentação do acórdão e aplicabilidade do Tema n. 339/STF
2 incidência do Tema n. 660/STF em questões que dependem de normas infraconstitucionais
3 incidência do Tema n. 158/STF sobre impossibilidade de reduzir pena abaixo do mínimo por atenuante genérica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.