AREsp 1872142 - DECISAO

AREsp 1872142 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão de admissibilidade, sendo a fundamentação do acórdão suficiente nos termos da tese vinculante do STF (Tema 339), razão pela qual o prosseguimento do recurso é inviável, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Negativa De Seguimento, Agravo Interno, Tema 339
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Impugnação Específica Negativa De Seguimento Agravo Interno Tema 339

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão violou o art. 93, IX, da Constituição Federal por não enfrentar pormenorizadamente as questões dos embargos declaratórios
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica de fundamento da decisão de admissibilidade impede o conhecimento do recurso extraordinário
  3. 3 Se o acórdão recorrido estava em conformidade com a tese vinculante do STF no Tema 339

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão de admissibilidade, sendo a fundamentação do acórdão suficiente nos termos da tese vinculante do STF (Tema 339), razão pela qual o prosseguimento do recurso é inviável, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.