EAREsp 2758807 - DECISAO

EAREsp 2758807 - DECISAO

Houve prestação jurisdicional suficiente pelo Tribunal de origem nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF); a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão quanto à alegada reformatio in pejus, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário; assim, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Reformatio in Pejus, Súmulas 283 E 284/stf, Repercussão Geral (tema 339), Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Reformatio in Pejus Súmulas 283 E 284/stf Repercussão Geral (tema 339) Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 93, IX, CF)
  2. 2 reformatio in pejus indireta
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284/STF por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Houve prestação jurisdicional suficiente pelo Tribunal de origem nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF); a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão quanto à alegada reformatio in pejus, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário; assim, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.