AREsp 2853582 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a recorrente não indicou, de forma precisa, o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, razão pela qual, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve o seguimento negado.

Parties
Recorrente: SINDY PRESTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Tema 339 (repercussão Geral), Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Tema 339 (repercussão Geral) Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDY PRESTES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário
  2. 2 Se o acórdão atacado violou os arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF e conformidade com a tese do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a recorrente não indicou, de forma precisa, o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, razão pela qual, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve o seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.