AREsp 2985469 - DECISAO

AREsp 2985469 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; tendo o STJ não apreciado o mérito da causa e aplicado óbices de admissibilidade (Súmulas 182 e 83/STJ), faltou demonstração de repercussão geral exigida para o recurso extraordinário, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Por Falta De Repercussão Geral (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Por Falta De Repercussão Geral (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 182 e 83 do STJ
  3. 3 Repercussão geral e impossibilidade de exame do recurso extraordinário quando o tribunal anterior não apreciou o mérito

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; tendo o STJ não apreciado o mérito da causa e aplicado óbices de admissibilidade (Súmulas 182 e 83/STJ), faltou demonstração de repercussão geral exigida para o recurso extraordinário, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.