AREsp 2716420 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema n. 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior, matéria sobre a qual incide o Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral), impondo a negativa de seguimento ao extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182 do STJ e impedindo reanálise da matéria.

Parties
Agravante: MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (19/11/2025 a 25/11/2025) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prejudicialidade Externa / Suspensão De Processo, Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 182)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Recursos Extraordinário E Especial Jurisprudência E Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (19/11/2025 a 25/11/2025) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido conforme Tema n. 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 possibilidade de suspensão do processo em razão de Ação Civil Pública pendente (prejudicialidade externa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema n. 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior, matéria sobre a qual incide o Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral), impondo a negativa de seguimento ao extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182 do STJ e impedindo reanálise da matéria.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário em observância ao Tema n. 181 do STF e ao art. 1.030, I, a, do CPC.