AREsp 2998503 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o Tema 339 do STF e porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (Súmula 182/STJ); ademais, questões sobre admissibilidade decididas por outro tribunal são de natureza infraconstitucional e não demonstraram repercussão geral (Tema 181 STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Direito Processual Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 necessidade de demonstração de repercussão geral (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos de decisão que não admite recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o Tema 339 do STF e porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (Súmula 182/STJ); ademais, questões sobre admissibilidade decididas por outro tribunal são de natureza infraconstitucional e não demonstraram repercussão geral (Tema 181 STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.