AREsp 2882873 - DECISAO

AREsp 2882873 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; as matérias suscitadas pelo recorrente dependem da análise de normas infraconstitucionais ou do reexame do conjunto fático-probatório (vedado em sede de recurso extraordinário e especial, conforme Súmula nº 7/STJ e Tema n. 660 do STF), e, quanto à prova pericial, o entendimento do Tribunal de origem e do STJ é no sentido de que a parte que pugnou pela perícia deve arcar com os honorários, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário e não se admitiu o prosseguimento.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão/negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário não admitido; negado seguimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Negativa De Prestação Jurisdicional, Surrectio/supressio, Prova Pericial, Repercussão Geral, Contraditório E Ampla Defesa, Ofensa Reflexa À Constituição, Inadmissão De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Negativa De Prestação Jurisdicional Surrectio/supressio Prova Pericial Repercussão Geral Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão/negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido violou o art. 93, IX, da CF por fundamentação insuficiente
  2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 se se configurou o instituto da surrectio/supressio no caso concreto

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; as matérias suscitadas pelo recorrente dependem da análise de normas infraconstitucionais ou do reexame do conjunto fático-probatório (vedado em sede de recurso extraordinário e especial, conforme Súmula nº 7/STJ e Tema n. 660 do STF), e, quanto à prova pericial, o entendimento do Tribunal de origem e do STJ é no sentido de que a parte que pugnou pela perícia deve arcar com os honorários, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário e não se admitiu o prosseguimento.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido; negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à suscitada ofensa aos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LIV, LV e 93, IX, da Constituição Federal, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Quanto às demais alegações, não admito o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.