AREsp 2734358 - DECISAO

AREsp 2734358 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema n. 339 do STF, as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria infraconstitucional ou do conjunto fático-probatório (vedado), e as alegadas violações constitucionais têm natureza reflexa exigindo exame de normas infraconstitucionais (Tema n. 660), o que afasta a repercussão geral e autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Parte: MARCOS; Advogado: JOSÉ ROBERTO BARBATO CARNAVAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Negativa De Seguimento Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS

Parte

JOSÉ ROBERTO BARBATO CARNAVAL

Advogado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, II, XXXV, LV, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 incidência do Tema n. 339 do STF sobre fundamentação sucinta

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema n. 339 do STF, as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria infraconstitucional ou do conjunto fático-probatório (vedado), e as alegadas violações constitucionais têm natureza reflexa exigindo exame de normas infraconstitucionais (Tema n. 660), o que afasta a repercussão geral e autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.