REsp 2192576 - DECISAO

REsp 2192576 - DECISAO

Denegou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a parte recorrente não indicou de modo claro e objetivo quais dispositivos federais teriam sido violados e não realizou o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, justificando a aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, faltou repercussão geral sobre as questões suscitadas, razão pela qual o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na sistemática dos Temas 339 e 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 284 STF, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Cotejo Analítico De Jurisprudência, Habeas Corpus De Ofício
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 284 STF Tema 339 STF +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se acórdão que transcreve fundamentos de decisão recorrida sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas afronta art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por ausência de indicação clara dos dispositivos federais supostamente violados
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ)

Ratio Decidendi

Denegou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a parte recorrente não indicou de modo claro e objetivo quais dispositivos federais teriam sido violados e não realizou o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, justificando a aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, faltou repercussão geral sobre as questões suscitadas, razão pela qual o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na sistemática dos Temas 339 e 181 do STF.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se