AREsp 2757546 - DECISAO

AREsp 2757546 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339/STF; a parte agravante não impugnou o fundamento principal do julgado (incidência da Súmula 283/STF) e o exame das alegações implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339/stf), Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Omissão E Embargos De Declaração, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação De Fundamento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339/stf) Súmula 283/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da CF (fundamentação das decisões)
  2. 2 alegada omissão no acórdão quanto a teses suscitadas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 283/STF por existência de fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339/STF; a parte agravante não impugnou o fundamento principal do julgado (incidência da Súmula 283/STF) e o exame das alegações implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se