EAREsp 2092121 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, e porque o exame do recurso especial foi obstado pela Súmula 83/STJ; além disso, os embargos de divergência foram indeferidos por vício insanável na ausência do inteiro teor do acórdão paradigma.

Parties
Agravante: FIDC BRASIL PLURAL RECUPERACAO DE CREDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NP II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Recuperação Judicial, Novação, Súmulas/stj (súmula 83), Admissibilidade De Recursos, Preclusão Processual
Direito Constitucional Processo Civil Direito Empresarial Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339 Stf) Recuperação Judicial Novação Súmulas/stj (súmula 83) +2 more

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Parties

FIDC BRASIL PLURAL RECUPERACAO DE CREDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NP II

Agravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se a fundamentação sucinta do acórdão é suficiente à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 885/STJ à eficácia de cláusulas de plano de recuperação em relação a coobrigados
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, e porque o exame do recurso especial foi obstado pela Súmula 83/STJ; além disso, os embargos de divergência foram indeferidos por vício insanável na ausência do inteiro teor do acórdão paradigma.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.