AREsp 2977864 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão relativo à Súmula nº 518 do STJ, o que levou ao não conhecimento do agravo em recurso especial; e, por se tratar da análise de admissibilidade de recurso de outro tribunal (matéria infraconstitucional), não se reconhece repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante: LINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Em Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 518 Do STJ, Súmula Nº 7 Do STJ, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Em Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 518 Do STJ Súmula Nº 7 Do STJ +2 more

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Parties

LINO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 incidência da Súmula nº 518 do STJ e necessidade de impugnação específica no agravo em recurso especial
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão relativo à Súmula nº 518 do STJ, o que levou ao não conhecimento do agravo em recurso especial; e, por se tratar da análise de admissibilidade de recurso de outro tribunal (matéria infraconstitucional), não se reconhece repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se