AREsp 2971549 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ, justificando aplicação da Súmula n. 182 do STJ para obstar o agravo; ademais, a discussão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral (Tema n. 181 do STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas, Embargos De Declaração
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmulas Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e da Súmula n. 284 do STF como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ, justificando aplicação da Súmula n. 182 do STJ para obstar o agravo; ademais, a discussão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral (Tema n. 181 do STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.