AREsp 2314045 - DECISAO

AREsp 2314045 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese vinculante do Tema n. 339 do STF (não exigindo exame pormenorizado de todas as alegações) e que a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ; por isso, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Inadmissão De Recurso, Agravo Interno, Súmula
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Inadmissão De Recurso Agravo Interno Súmula

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a reprodução dos fundamentos da decisão agravada sem enfrentamento pormenorizado das alegações viola o art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se o agravo em recurso especial/agravo interno que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada é inviável
  3. 3 Se a decisão recorrida está em conformidade com a tese do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese vinculante do Tema n. 339 do STF (não exigindo exame pormenorizado de todas as alegações) e que a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ; por isso, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.