AREsp 2865442 - DECISAO

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Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese fixada no Tema 339 do STF (fundamentação suficiente), concomitantemente à constatação de alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC (deficiência de fundamentação) e de ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF), além dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao reexame de provas, deve ser negado o seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E Súmulas Do STJ, Obstáculos De Admissibilidade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Prequestionamento Súmulas Vinculantes E Súmulas Do STJ Obstáculos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339/STF)
  2. 2 Alegação genérica de omissão/violação ao art. 1.022 do CPC/15 e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese fixada no Tema 339 do STF (fundamentação suficiente), concomitantemente à constatação de alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC (deficiência de fundamentação) e de ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF), além dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao reexame de provas, deve ser negado o seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.