AREsp 3054395 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade relativos à aplicação da Súmula n. 7/STJ, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ; e não foi demonstrada repercussão geral da matéria, aplicando-se o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Admissibilidade De Recurso Extraordinário +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se a fundamentação do acórdão recorrido satisfaz o art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de impugnação específica
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ por alegações genéricas

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade relativos à aplicação da Súmula n. 7/STJ, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ; e não foi demonstrada repercussão geral da matéria, aplicando-se o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se