AREsp 2922904 - DECISAO

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Por não ter o agravo em recurso especial impugnado especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e por se reconhecer que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF, não houve análise meritória no STJ; ademais, não estando demonstrada repercussão geral, o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 339 STF Tema 181 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos em agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Por não ter o agravo em recurso especial impugnado especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e por se reconhecer que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF, não houve análise meritória no STJ; ademais, não estando demonstrada repercussão geral, o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se