REsp 2182090 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o Tribunal de origem constatou, com fundamento no quadro fático-probatório, a ausência de comprovação da hipossuficiência patrimonial que justificaria a admissão de embargos sem garantia, e a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, aplica-se a Súmula 83 e falta repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Hipossuficiência Patrimonial, Gratuidade De Justiça, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Temas 339 E 181 Do STF
Processual Civil Tributário Constitucional Execução Fiscal Fundamentação Das Decisões Hipossuficiência Patrimonial Gratuidade De Justiça Repercussão Geral +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 admissibilidade de embargos à execução fiscal sem garantia diante de hipossuficiência patrimonial
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o Tribunal de origem constatou, com fundamento no quadro fático-probatório, a ausência de comprovação da hipossuficiência patrimonial que justificaria a admissão de embargos sem garantia, e a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, aplica-se a Súmula 83 e falta repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.