AREsp 2900445 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou admissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; e faltou demonstração de repercussão geral, sendo aplicável o Tema 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se acórdão que transcreve fundamentos sem enfrentar pormenorizadamente as questões afronta o art. 93, IX, da CF
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Aplicação do Tema 339 do STF sobre suficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou admissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; e faltou demonstração de repercussão geral, sendo aplicável o Tema 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique‑se