AREsp 2737072 - DECISAO

AREsp 2737072 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Princípio Da Dialeticidade Recursal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do STJ que não enfrenta pormenorizadamente todas as alegações afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ por analogia ao agravo interno
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário e aplicação do Tema 181 do STF