AREsp 2294804 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a impugnação foi considerada deficiente por não observar os requisitos de impugnação específica e por não afastar a incidência de súmulas do STJ; além disso, as questões suscitadas dizem respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade (repercussão geral), matéria vinculada ao Tema 181 do STF, de modo que o recurso não comprovou repercussão geral, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: FLAVIO JUNIOR BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Admissibilidade
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

FLAVIO JUNIOR BATISTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação)
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 alegada violação aos arts. 5º, incs. LIII, LIV, LV e LVII da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a impugnação foi considerada deficiente por não observar os requisitos de impugnação específica e por não afastar a incidência de súmulas do STJ; além disso, as questões suscitadas dizem respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade (repercussão geral), matéria vinculada ao Tema 181 do STF, de modo que o recurso não comprovou repercussão geral, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.