AREsp 2659597 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição, conforme a tese do Tema 339 do STF, de modo que não há omissão constitutiva que autorize o prosseguimento do recurso extraordinário; além disso, por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, a matéria é infraconstitucional e não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, sem prejuízo da vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Coisa Julgada, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Coisa Julgada Fungibilidade Recursal +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida nos termos do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição, conforme a tese do Tema 339 do STF, de modo que não há omissão constitutiva que autorize o prosseguimento do recurso extraordinário; além disso, por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, a matéria é infraconstitucional e não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, sem prejuízo da vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 181 do STF)
  • Negar provimento ao agravo interno