AREsp 2752073 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior, matéria caracterizada pelo STF como sem repercussão geral (Tema n. 181), razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário; não há elementos que imponham a suspensão do processo por prejudicialidade externa.

Parties
Agravante: CLAUDIO e outros; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Da Corte Especial, Negativa De Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Prejudicialidade Externa, Suspensão De Processos, Súmulas E Precedentes Do STJ, Temas STF (339, 181)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Prejudicialidade Externa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAUDIO e outros

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Da Corte Especial, Negativa De Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à hipótese de análise da admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Se era cabível o sobrestamento do processo por prejudicialidade externa (ação coletiva)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior, matéria caracterizada pelo STF como sem repercussão geral (Tema n. 181), razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário; não há elementos que imponham a suspensão do processo por prejudicialidade externa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por conformidade com o Tema n. 339 do STF e ausência de repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF