AREsp 2587354 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, como a matéria debatida se relaciona ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, incide o Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral), o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à repercussão geral em casos que versam sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência do STJ
  3. 3 justificativa para negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, como a matéria debatida se relaciona ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, incide o Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral), o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário