AREsp 2524376 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente para a compreensão da solução adotada, em conformidade com a tese do Tema n. 339 do STF sobre a suficiência da fundamentação mesmo quando sucinta; portanto, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi correta nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tema 339 STF, Repercussão Geral, Art. 93, IX, CF, Art. 1.030, I, A, CPC, Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Cooperação Entre Juízos
Direito Constitucional Processo Civil Direito Empresarial Direito Tributário Fundamentação Das Decisões Tema 339 STF Repercussão Geral Art. 93, Ix, CF +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 339 do STF à suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Possível afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal por alegada fundamentação insuficiente
  3. 3 Competência e cooperação entre juízo da execução fiscal e juízo da recuperação judicial nos termos do §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei 14.122/2020

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente para a compreensão da solução adotada, em conformidade com a tese do Tema n. 339 do STF sobre a suficiência da fundamentação mesmo quando sucinta; portanto, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi correta nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC