AREsp 2916438 - ACORDAO

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O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; além disso, as razões do recurso extraordinário visam reanalisar o não conhecimento de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, não tem repercussão geral, de modo que se impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, o agravo regimental não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 conformidade do acórdão recorrido com o Tema n. 339 do STF quanto à suficiência da fundamentação
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em recursos extraordinários que discutem não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; além disso, as razões do recurso extraordinário visam reanalisar o não conhecimento de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, não tem repercussão geral, de modo que se impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.