REsp 2078998 - ACORDAO

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O acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e a aferição da alegada violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal exigiria análise de normas infraconstitucionais (Lei n. 11.101/2005 e dispositivos correlatos), enquadrando-se na hipótese do Tema n. 895 do STF e afastando a repercussão geral, de modo que se justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo interno nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante: ANDRITZ HYDRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário (negado Seguimento); Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Recuperação Judicial, Penhora De Recebíveis, Stay Period, Lei N. 14.112/2020, Tema 339 Do STF, Tema 895 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Empresarial Fundamentação Das Decisões Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição Repercussão Geral Negativa De Seguimento Recuperação Judicial +5 more

Case Brief

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Parties

ANDRITZ HYDRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário (negado Seguimento); Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da Constituição Federal e aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Se a alegada violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição constitui matéria de natureza infraconstitucional, atraindo a ausência de repercussão geral (Tema n. 895 do STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e a aferição da alegada violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal exigiria análise de normas infraconstitucionais (Lei n. 11.101/2005 e dispositivos correlatos), enquadrando-se na hipótese do Tema n. 895 do STF e afastando a repercussão geral, de modo que se justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo interno nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC