AREsp 2201083 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da CF, de modo que não houve violação constitucional; as alegações da agravante exigiriam reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, justificando-se, portanto, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o consequente desprovimento do agravo interno nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante: AUTO LOCADORA FERMAC LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339 Do Stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Responsabilidade Solidária Da Locadora De Veículos, Súmulas E Óbices Processuais
Direito Constitucional Processo Civil Responsabilidade Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339 Do Stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Responsabilidade Solidária Da Locadora De Veículos Súmulas E Óbices Processuais

Case Brief

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Parties

AUTO LOCADORA FERMAC LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema 339 ao caso concreto
  3. 3 possibilidade de exame de matéria fática pela instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da CF, de modo que não houve violação constitucional; as alegações da agravante exigiriam reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, justificando-se, portanto, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o consequente desprovimento do agravo interno nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC