AREsp 2834814 - ACORDAO

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O agravo regimental foi rejeitado porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior, questão cuja ausência de repercussão geral foi fixada pelo Tema n. 181 do STF, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, a falta de impugnação específica aos fundamentos enseja a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 182 Do STJ, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 182 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão em face do Tema n. 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior, questão cuja ausência de repercussão geral foi fixada pelo Tema n. 181 do STF, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, a falta de impugnação específica aos fundamentos enseja a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.