AREsp 2473723 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, não havendo omissão ou violação do art. 93, IX, da CF; ademais, as razões do recurso extraordinário versam sobre o não conhecimento de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Argumentos novos relativos ao meio ambiente constituem inovação recursal e não justificam o prosseguimento, tampouco há elementos que indiquem necessidade de suspensão do processo por prejudicialidade externa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Suspensão De Processo (prejudicialidade Externa), Inovação Recursal, Acordo Processual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Suspensão De Processo (prejudicialidade Externa) +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação conforme Tema 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre repercussão geral e pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 inadmissibilidade de alegações não suscitadas nas instâncias anteriores (inovação recursal)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, não havendo omissão ou violação do art. 93, IX, da CF; ademais, as razões do recurso extraordinário versam sobre o não conhecimento de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Argumentos novos relativos ao meio ambiente constituem inovação recursal e não justificam o prosseguimento, tampouco há elementos que indiquem necessidade de suspensão do processo por prejudicialidade externa.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, em observância aos Temas n. 181 e 339 do STF.