AREsp 2574567 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF; além disso, as razões do recurso extraordinário dirigiam-se ao não conhecimento de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral. Assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, mostrou-se obrigatória a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF; além disso, as razões do recurso extraordinário dirigiam-se ao não conhecimento de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral. Assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, mostrou-se obrigatória a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.