AREsp 2849374 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF; além disso, as razões do recurso extraordinário visavam impugnar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria coberta pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e sem repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento do recurso extraordinário; ademais, o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 Do STF +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando se discute admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF; além disso, as razões do recurso extraordinário visavam impugnar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria coberta pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e sem repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento do recurso extraordinário; ademais, o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.