AREsp 2571410 - ACORDAO

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Porque o STF, no Tema n. 339, definiu que a Constituição exige fundamentação ainda que sucinta e o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente conforme esse parâmetro, concluiu-se que não houve afronta ao art. 93, IX, da CF, justificando-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Tema 339 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Tema 339 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação de acórdãos e decisões à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 impedimentos de prosseguimento do recurso extraordinário por conformidade com tese vinculante

Ratio Decidendi

Porque o STF, no Tema n. 339, definiu que a Constituição exige fundamentação ainda que sucinta e o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente conforme esse parâmetro, concluiu-se que não houve afronta ao art. 93, IX, da CF, justificando-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.