AREsp 2853157 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior, matéria sem repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF, o que autoriza a negativa de seguimento consoante art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Recurso Extraordinário Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Recurso Extraordinário Admissibilidade Repercussão Geral Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do julgado recorrido (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 negativa de seguimento do recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior, matéria sem repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF, o que autoriza a negativa de seguimento consoante art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Adverte‑se que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.