EAREsp 2503421 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário dirigiam-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, não tem repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justificava-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral em questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de reanálise de matérias de mérito quando o recurso anterior não foi conhecido por falta de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário dirigiam-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, não tem repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justificava-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Advertência sobre possibilidade de multa por oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC