EAREsp 2063784 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido se mostrou suficientemente fundamentado conforme o Tema n. 339 do STF, e porque as alegações do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria sem repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Da Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinário E Especial Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Da Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido segundo o Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF às questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal
  3. 3 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário que impugna não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido se mostrou suficientemente fundamentado conforme o Tema n. 339 do STF, e porque as alegações do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria sem repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário