AREsp 2703307 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, por força do Tema 181 do STF a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal não tem repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Súmulas De Admissibilidade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de exame do mérito quando não foi conhecido recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, por força do Tema 181 do STF a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal não tem repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento
  • Mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC