AREsp 2855428 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Da Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida em face do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral) à hipótese de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro Tribunal
3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário que ataca o não conhecimento de recurso anterior e limitação à reapreciação de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente na forma definida pelo Tema 339 do STF; como a controvérsia implicava discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade — aplicou-se o Tema 181 do STF, reconhecendo ausência de repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório nesta instância.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

• Nega-se provimento ao agravo regimental.
• Negado seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, em razão da ausência de repercussão geral (Tema 181 do STF).