AREsp 2867299 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e como a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, impõe-se, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, o não provimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Que Nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Continuidadedelitiva, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Continuidadedelitiva +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Que Nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 possibilidade de prosseguimento do recurso extraordinário quando não houve conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e como a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, impõe-se, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, o não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.