HC 1020966 - DECISAO

HC 1020966 - DECISAO

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF e verificada a ausência de impugnação de todos os fundamentos que justificou o não conhecimento do agravo regimental (incidência da Súmula 182/STJ), a discussão sobre admissibilidade decidida por outro Tribunal não tem repercussão geral (Tema n. 181 do STF), sendo cabível negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante: Ministério Público; Órgão Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Competência Jurisdicional, Art. 23 Da Lei N. 13.431/2017, Duração Razoável Do Processo, Súmula 182/stj, Temas 339 E 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Competência Jurisdicional Art. 23 Da Lei N. 13.431/2017 Duração Razoável Do Processo +2 more

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Parties

Ministério Público

Agravante

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação a todos os fundamentos
  3. 3 aplicação do Tema n. 339 do STF sobre fundamentação sucinta

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF e verificada a ausência de impugnação de todos os fundamentos que justificou o não conhecimento do agravo regimental (incidência da Súmula 182/STJ), a discussão sobre admissibilidade decidida por outro Tribunal não tem repercussão geral (Tema n. 181 do STF), sendo cabível negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.