AREsp 3142107 - DECISAO

AREsp 3142107 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF, e a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos exigidos pelos dispositivos processuais e pela jurisprudência, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário, impondo a negativa de seguimento com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema N. 339), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema N. 339) Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido atende ao dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do Tema n. 339 do STF e repercussão geral para aferir suficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF, e a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos exigidos pelos dispositivos processuais e pela jurisprudência, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário, impondo a negativa de seguimento com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.