AREsp 3033703 - DECISAO

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Havendo fundamentação considerada suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF e natureza infraconstitucional da alegada ofensa à inafastabilidade de jurisdição quando há óbice processual intransponível (Tema n. 895 do STF), e diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Inafastabilidade De Jurisdição, Repercussão Geral, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (182, 283, 284, 7), Embargos De Declaração
Direito Constitucional Processo Penal Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Inafastabilidade De Jurisdição Repercussão Geral Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas (182, 283, 284, 7) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da CF quanto à fundamentação do julgado
  2. 2 ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF (inafastabilidade de jurisdição)
  3. 3 incidência de óbices processuais à apreciação do mérito

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação considerada suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF e natureza infraconstitucional da alegada ofensa à inafastabilidade de jurisdição quando há óbice processual intransponível (Tema n. 895 do STF), e diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.